4 de Julho de 2024 às 15:05
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A decisão retira a obrigatoriedade mínima de 10 dias para a reserva de assento

O projeto de lei é de autoria do Deputado Estadual Olyntho Neto e foi aprovado por unanimidade dos parlamentares do Tocantins

O encontro busca a participação dos representantes classistas nos debates técnicos para elaboração e construção do arcabouço legal de readequação da Lei de Orgânica Básica dos militares