Nesta última quarta-feira, 06, o Presidente da Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares Do Tocantins – ADPMETO, João Victor Moreira protocolou um ofício junto ao governo do Estado, para solicitara publicação da lista dos militares aptos a progredir em 2020 , conforme lei 3.901 originária da mp 27 e decreto 6.431, de 1 de abril de 2022 .
O presidente destaca que teve conversando com vários técnicos da Secad que informaram que as letras dos militares estão tudo validado de acordo com a lei e o decreto vigente que garante o direito ao implemento das progressões até 31 de dezembro de 2020, aos servidores civis e militares, no entanto não foi autorizado a publicação dos militares aptos a progredir em 2020 por parte do comitê gestor até o momento.
O presidente destaca ainda que esta situação é gravíssima, “esta situação é inaceitável, pois a lei e decreto publicados garantem o direito à progressão dos militares até 2020, entendemos que a não concessão é uma ato grave e falho por parte da gestão que vem causando transtornos e desmotivação aos militares associados”, destacou João Victor.
A ADPMETO informa também que oficiou aos comandantes gerais da PMTO e CBMTO que seja encaminhada a lista dos militares aptos à progressão em 2020, para que a entidade possa entrar com as medidas cabíveis para garantir a concessão desse direito aos seus associados.
ADPMETO - A SEGURANÇA JURÍDICA DO MILITAR