A Assessoria Jurídica da Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO), CONSEGUIU MAIS TRÊS SENTENÇAS FAVORÁVEIS para suspensão de descontos previdenciários dessa vez os beneficiados com a ação são duas associados pensionistas X.C.S e L.P.D e um inativo R.M.C.

As sentenças JULGOU PROCEDENTE  a solicitação da suspensão determinando que o promovido (IGEPREV) passe a proceder no contracheque da parte promovente os descontos previdenciários na forma da Lei Estadual nº 1.614/2005, artigo 16, Parágrafo único, deixando de obedecer a forma de incidência e alíquota da Lei Federal 13.954/201. As sentenças determinam ainda o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, atualizados monetariamente pela tabela do IPCA-E, a partir das datas das retenções até o trânsito em julgado da sentença.

O Presidente, João Victor Moreira, lembra que a ADPMETO vem se especializando cada vez mais na área jurídica através do escritório Indiano Soares Advocacia Criminal e Especialidades justamente para atuar em defesa e na busca dos direitos militares.

 ADPMETO- SEGURANÇA JURÍDICA DO MILITAR.