A Assessoria Jurídica da Associação de Defesa e apoio jurídico aos militares do Tocantins (ADPMETO), CONSEGUIU MAIS DUAS LIMINARES FAVORÁVEIS para suspensão de descontos previdenciários dessa vez os beneficiados com a ação são os associados D.O e R.M.C

As sentenças deferem a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que o promovido passe a proceder no contracheque da parte promovente, na próxima folha de pagamento que se encontra em aberto, aos descontos previdenciários na forma da Lei Estadual nº 1.614/2005, artigo 16, Parágrafo único, bem como de sua alíquota de 14%, sobre o valor dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, deixando de obedecer a forma de incidência e alíquota da Lei Federal 13.954/201.

O Presidente, João Victor Moreira, lembra que a ADPMETO vem se especializando cada vez mais na área jurídica através do escritório Indiano Soares Advocacia Criminal e Especialidades justamente para atuar em defesa e na busca dos direitos militares.

 ADPMETO- SEGURANÇA JURÍDICA DO MILITAR.