A primeira turma recursal do Juizado Especial decidiu por maioria, conceder ao Associado S.S.J Acórdão favorável para o pagamento do passivo de Data Base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

A Assessoria Jurídica da ADPMETO, conseguiu decisão favorável em primeiro grau para o pagamento dos passivos, contudo o Governo do Estado recorreu e novamente manteve-se parecer favorável ao pagamento do direito do associado, que terá em breve seu direito efetivado.

Na decisão a Turma Recursal condena o Estado a pagar os passivos corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde a data que eram devidos até a data da efetivação do pagamento, “ O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data que eram devidos até a data do pagamento, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, om juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, a teor do art. 1º da Lei nº 9.494/97, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir da data da citação.”

O presidente da ADPMETO, João Victor Moreira, destacou a atuação da entidade na defesa jurídica dos associados, “fico muito feliz por mais essa decisão favorável, o reconhecimento desse direito é resultado de um trabalho feito com muita dedicação e profissionalismo. Cada dia mais a entidade tem se especializado nessas demandas jurídicas e com isso tem conseguido atender melhor os anseios dos seus associados”. Destacou o presidente

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