Processo pode alavancar a carreira de diversos Policiais e Bombeiros Militares no Estado do Tocantins.

No decorrer do ano corrente, foi protocolado diversos cumprimentos de sentença individuais perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo escritório de advocacia Indiano Soares e Souza, visando que fosse cumprida a obrigação de fazer estabelecida no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na implementação dos atos da progressão funcional de policiais e bombeiros militares de alguns Boletins Gerais e Portarias.

Nesse sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça já determinou que o Governador do Estado do Tocantins, Sr. Mauro Carlesse, proceda imediatamente com o cumprimento da decisão proferida, concretizando a implementação de progressão de letra dos militares que preenchem os requisitos previstos nas leis estaduais para a referida progressão e estão abarcados pelo provimento judicial no STJ, sob pena de incorrer no crime de desobediência e em crime contra o cumprimento das decisões judiciais, sem prejuízo das sanções administrativas.

Oportuno, cumpre ressaltar que o Presidente do Tribunal de Justiça deixou claro ao Governador do Estado do Tocantins o dever de efetivar a implementação de letra de forma imediata após a intimação, não sendo qualquer recurso empecilho para adiar a obrigação de fazer por se tratar de ordem mandamental, estando próxima a cessação da defasagem salarial e passivos a serem pagos retroativamente aos militares incluídos nesse cumprimento de sentença.

O Presidente da ADPMETO destacou o excelente trabalho que vem sendo feito pelo escritório de advocacia INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES, “não poderia deixar de enaltecer o empenho e o excelente trabalho que vem sendo feito pelos advogados da assessoria jurídica da entidade, são inúmeras proposituras exitosas. Também quero parabenizar todos os associados que atenderam as convocações e enviaram a sua documentação, acreditamos que em breve as demais proposituras também terão os seus direitos reconhecidos”, destacou João Victor Moreira

ADPMETO – A SEGURANÇA JURÍDICA DO MILITAR