O Secretário de Administração do Estado do Tocantins, Bruno Barreto Cesarino encaminhou um documento em resposta à notificação extrajudicial da Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares do Tocantins – ADPMETO, protocolada em dezembro.

No documento assinado pela SANDRA CRISTINA GONDIM Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, salienta que associações de militares participarão, exclusivamente, da Câmara de Análise do Cenário Econômico-financeiro do Estado que precisa ter suas composições e atribuições determinadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o quê até o momento não foi feito.

Além disso, a superintendente alega que os militares não possuem progressões em aberto (publicadas) e que a Data Base, após aprovada, será implementada para todos os servidores efetivos do Poder Executivo Estadual.

Contudo, de acordo com o presidente da ADPMETO, João Victor Moreira, as comissões que tratam das progressões nunca pararam de executar as análises e os Atos para a publicação das mesmas e que apesar de serem encaminhadas via SGD, não estão sendo publicadas em Diário Oficial pela Casa Civil desde 2017.

“Estarei me reunindo com o nosso jurídico para tratar sobre o assunto e assim tomar todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento desse direito, pois os Atos vêm sendo publicados pelo alto-comando da Polícia e Bombeiros Militar e não há justificativas para a não efetivação deste direito. Além disso, estarei cobrando a participação dos militares nesse debate com relação às progressões e promoções”, destacou João Victor Moreira.